Súmula do STF
Súmula 704 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 704
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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