Súmula do STF
Súmula 705 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 705
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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