Súmula do STF
Súmula 706 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 706
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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