Súmula do STF
Súmula 707 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 707
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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