Súmula do STF
Súmula 709 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 709
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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