Súmula do STF
Súmula 710 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 710
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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