Súmula do STF
Súmula 711 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 711
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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