Súmula do STF
Súmula 714 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 714
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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