Súmula do STF
Súmula 718 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 718
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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