Súmula do STF
Súmula 719 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 719
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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