Súmula do STF
Súmula 72 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 72
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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