Súmula do STF
Súmula 722 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 722
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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