Súmula do STF
Súmula 723 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 723
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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