Súmula do STF
Súmula 725 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 725
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.