Súmula do STF
Súmula 729 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária..
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 729
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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