Súmula do STF
Súmula 73 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 73
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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