Súmula do STF
Súmula 730 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 730
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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