Súmula do STF
Súmula 731 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 731
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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