Súmula do STF
Súmula 732 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 732
- Publicação
- novembro de 2003
- Situação
- Vigente
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