Súmula do STF

Súmula 736 do STF

Supremo Tribunal Federal

Vigente novembro de 2003 Direito Tributário

Enunciado

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Súmula 736
Publicação: novembro de 2003
Situação: Vigente

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