Súmula do STF
Súmula 75 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 75
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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