Súmula do STF
Súmula 82 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 82
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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