Súmula do STF
Súmula 88 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 88
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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