Súmula vinculante
Súmula Vinculante 1
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 1
- Situação
- Vigente
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