Súmula vinculante
Súmula Vinculante 10
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 10
- Situação
- Vigente
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