Súmula vinculante
Súmula Vinculante 12
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 12
- Situação
- Vigente
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