Súmula vinculante
Súmula Vinculante 14
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 14
- Situação
- Vigente
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