Súmula vinculante
Súmula Vinculante 17
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 17
- Situação
- Vigente
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