Súmula vinculante
Súmula Vinculante 19
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 19
- Situação
- Vigente
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