Súmula vinculante
Súmula Vinculante 2
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 2
- Situação
- Vigente
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