Súmula vinculante
Súmula Vinculante 21
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 21
- Situação
- Vigente
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