Súmula vinculante
Súmula Vinculante 23
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 23
- Situação
- Vigente
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