Súmula vinculante
Súmula Vinculante 24
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 24
- Situação
- Vigente
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