Súmula vinculante
Súmula Vinculante 25
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 25
- Situação
- Vigente
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