Súmula vinculante
Súmula Vinculante 27
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 27
- Situação
- Vigente
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