Súmula vinculante
Súmula Vinculante 29
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 29
- Situação
- Vigente
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