Súmula vinculante
Súmula Vinculante 31
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 31
- Situação
- Vigente
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