Súmula vinculante
Súmula Vinculante 38
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 38
- Situação
- Vigente
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