Súmula vinculante
Súmula Vinculante 39
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 39
- Situação
- Vigente
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