Súmula vinculante
Súmula Vinculante 41
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 41
- Situação
- Vigente
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