Súmula vinculante
Súmula Vinculante 42
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 42
- Situação
- Vigente
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