Súmula vinculante
Súmula Vinculante 46
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 46
- Situação
- Vigente
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