Súmula vinculante
Súmula Vinculante 49
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 49
- Situação
- Vigente
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