Súmula vinculante
Súmula Vinculante 50
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 50
- Situação
- Vigente
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