Súmula vinculante
Súmula Vinculante 51
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 51
- Situação
- Vigente
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