Súmula vinculante
Súmula Vinculante 54
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 54
- Situação
- Vigente
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