Súmula vinculante
Súmula Vinculante 56
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 56
- Situação
- Vigente
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