Súmula vinculante
Súmula Vinculante 6
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 6
- Situação
- Vigente
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