Repercussão geral (STF)
Tema 10 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão do vício de iniciativa de projeto de lei distrital que torna obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres nas vias nele especificadas não tem repercussão geral, por disciplinar situação de interesse local e ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 10 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2007
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2008
- Situação
- Vigente
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