Repercussão geral (STF)
Tema 1001 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
Questão submetida a julgamento
Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1001 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de julho de 2023
- Publicação
- 9 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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